Termos de Serviço
Data de vigência: 14 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Confere. Ao acessar ou usar nossa plataforma de API para consulta de registros de profissionais de saúde no Brasil, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com estes Termos, não use nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Confere oferece uma API para consulta automatizada de registros profissionais em conselhos de saúde brasileiros, incluindo:
- CRM (Conselho Regional de Medicina): Consulta de registros médicos
- CRF (Conselho Regional de Farmácia): Consulta de registros de farmacêuticos
- Outros conselhos profissionais de saúde conforme disponibilidade
Nosso serviço funciona por meio de uma API RESTful e GraphQL, com processamento assíncrono via filas de trabalho.
3. Cadastro de Conta
Para usar o Confere, você deve:
- Criar uma conta fornecendo informações precisas e completas
- Manter suas credenciais de acesso em segurança
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
- Ser maior de 18 anos ou ter consentimento de um responsável legal
- Fornecer um endereço de e-mail válido para comunicações
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso Aceitável
Você concorda em usar o Confere apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos. Você NÃO PODE:
- Redistribuir, revender ou sublicenciar dados obtidos através da API sem autorização expressa
- Fazer scraping não autorizado dos portais dos conselhos profissionais de forma independente
- Usar o serviço para enviar spam, conteúdo malicioso ou violar direitos de terceiros
- Tentar burlar limitações de taxa (rate limits) ou quotas de uso
- Usar o serviço para fins fraudulentos ou enganosos
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma
- Utilizar a API de forma que possa sobrecarregar ou prejudicar nossos sistemas
5. Limites de Taxa e Quotas
Sua conta está sujeita a limites de uso, incluindo:
- Número máximo de consultas por minuto/hora/dia
- Quotas mensais baseadas em seu plano de assinatura
- Limitações de requisições simultâneas
Exceder esses limites pode resultar em suspensão temporária ou permanente do serviço.
6. Pagamento e Faturamento
- Os planos de assinatura são cobrados mensalmente ou anualmente conforme escolhido
- Os pagamentos são processados por meio de provedores terceirizados seguros
- Não realizamos reembolsos para períodos de uso já iniciados, exceto em casos de falha do serviço por nossa responsabilidade
- Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias
- O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento de sua conta
7. Propriedade Intelectual
- O Confere e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades são de propriedade exclusiva da nossa empresa
- Você mantém os direitos sobre os dados que você envia para o serviço
- Os dados públicos retornados pela API pertencem aos respectivos conselhos profissionais
- Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar a API de acordo com estes Termos
8. Disponibilidade do Serviço
- Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos uptime de 100%
- Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio
- Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros, incluindo os portais dos conselhos profissionais
- Em caso de indisponibilidade prolongada, poderemos oferecer créditos ou extensões de plano
9. Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI:
- O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL"
- NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS
- NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS FORNECIDOS PELOS PORTAIS DOS CONSELHOS
- NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ NOS ÚLTIMOS 12 MESES
- NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS
10. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento se:
- Você violar estes Termos de Serviço
- Seu uso prejudicar outros usuários ou nossos sistemas
- For solicitado por autoridades legais
- Você não pagar pelos serviços conforme acordado
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato com nosso suporte.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes do Brasil, especificamente no foro da cidade de São Paulo, SP.
12. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas por e-mail ou através da plataforma. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
- E-mail: suporte@confere.com.br
- Site: https://confere.com.br